Alesc derruba veto de Colombo e Projeto de Jailson vira Lei

Alesc derruba veto de Colombo e Projeto do deputado Jailson sobre transparência em todos os Poderes vira Lei. Na sessão desta terça-feira (25) foi derrubado o veto do Governador João Raimundo Colombo ao projeto de lei nº 408/2011 de autoria do deputado estadual Jailson Lima, que trata da publicação transparente de todos os atos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Luiz Hames

Charge / Foto: Arq.OBV

Fontes não oficiais alegam que o Governador Colombo recebeu a recomendação de veto do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, alegando que a iniciativa parlamentar era inconstitucional, além de reconhecer que ambos os órgãos já possuem um portal da transparência de qualidade.

Embora já tenha o portal, torna-se uma obrigação de cada Poder e órgão subordinado, através do projeto que agora é Lei, a publicação no Diário Oficial do Estado de todos os atos nestes órgãos, principalmente no que diz respeito à realização de despesas, pois ''a sociedade deve estar a par dos trabalhos que ocorrem na administração pública catarinense e estamos aqui porque somos funcionários do povo'', conforme disse o deputado Jailson após ser notificado do veto ao projeto no início do mês de outubro.

''Agora tudo o que ocorrer nestes Poderes terá que ser publicado.

O povo também deve fiscalizar o investimento realizado nestes órgãos. Tenho trabalhado muito em função da transparência, consciência e moralidade.

Não podemos deixar a situação impune. A partir de agora nosso Estado mostrará sua responsabilidade na condução do dinheiro público'', concluiu o parlamentar Jailson Lima, que exerce as funções de 1º Secretário e corregedor da Mesa Diretora do Legislativo Catarinense.

Aprovado Estatuto da Juventude Brasileira

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O estatuto define direitos específicos para jovens na faixa de 15 a 29 anos e estabelece diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa faixa etária.

O texto prevê transporte público gratuito para os estudantes e meia passagem nos transportes interestadual e intermunicipal para os jovens de 15 a 29 anos. O estatuto assegura, ainda, uma série de direitos, como meia-entrada para estudantes em eventos culturais e de lazer e financiamento estudantil em faculdades privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação. O texto também prevê ações afirmativas para garantir o acesso ao ensino superior a jovens negros, indígenas, com deficiência e oriundos de escola pública.

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), autor da lei das Bolsas de Estudos do Artigo 170, que já garantiu mais de 200 mil bolsas de estudos para estudos nas universidades catarinenses, comemorou a aprovação do Estatuto da Juventude que para ele, “inaugura um novo momento na garantia de direitos aos jovens, em especial à democratização do acesso ao ensino, maior herança que se pode deixar aos jovens”.

Para Uczai, um dos pontos mais importantes do estatuto é a criação do Sistema Nacional da Juventude, que trata da gestão de recursos destinados às políticas dirigidas aos jovens. Segundo ele, o Estatuto vai além de diretrizes de direitos, pois torna as políticas da juventude uma questão de Estado, com recursos próprios para a sua execução. “Aprovar o Estatuto da Juventude é, certamente, um importante passo que o país dá na efetivação de um conjunto de direitos aos nossos jovens da cidade e do campo. Hoje, presenteamos os mais de 50 milhões de jovens que precisam de incentivos para exercer papel de destaque no Brasil que estamos construindo”, conclui.

A proposta agora segue para o Senado.