VEREADORES PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE DO DEINFRA/SC

          No último dia 09 os Vereadores Antonio Carlos Contezini, Aparecida de Fátima Capstrano Garlini, Marcos Simão Eyng e Rodrigo Preis, representando o Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, foram recepcionados em Florianópolis pelo Superintendente da Uvesc, Senhor Ilmar Dalla Costa que, no decorrer do encontro, atentou para dúvidas dos mesmos quanto a questões de ordem legal, e, outrossim, em relação a encaminhamentos e consultas da assessoria jurídica, concernentes a assuntos da Câmara Municipal.

          Ao ensejo, os Vereadores participaram ainda de uma audiência com o Presidente do Deinfra catarinense, Engenheiro Civil Paulo Roberto Meller, organizada pela Ucavi, em deferimento a pedidos da Câmara deste Município.

           Na ocasião, os Vereadores questionaram-no a respeito do andamento dos transcursos legais pertinentes à realização do processo de restauração da Rodovia SC-423, secção Taió ao Distrito de Passo Manso, bem como à ligação asfáltica entre o Alto Vale do Itajaí e o Planalto Norte do Estado.

           Em resposta, o engenheiro afirmou que o edital de licitação deverá ser lançado até o final deste mês de maio, obedecendo aos trâmites irrefutáveis. Disse ainda estar prevista, para execução da obra, a disponibilização de aproximadamente R$ 15.000.000,00.

           Faz-se útil salientar que a licitação que regulamenta a restauração SC-423 é de essência conjunta, ou seja, inclui e faz referência a um contíguo de obras - várias rodovias -, o que torna necessário, para seu lançamento, que todas estas detenham correta documentação e estejam com suas pendências sanadas, a pari passu. Ademais, a documentação da SC-423 está correta, tanto o projeto, quanto a licença ambiental, havendo sido realizada a vistoria da equipe do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

          É indiscutível a imprescindibilidade do processo licitatório a toda e qualquer obra de âmago público, e sua demora é, por vezes, o resultante de uma burocracia excrescente.  No entanto, prazos que se sobreponham aos indispensáveis configuram desrespeito para com o cidadão que paga adequadamente os impostos que lhe são impostos.

          O Vereador é, pois, no exercício da vereança, um vínculo de suma importância entre a população e o Poder Público. A instituição da probidade e da diligência da representatividade eleita, deveras, passa pela participação popular, a exemplo da manifestação organizada em novembro de 2011.

          O povo deve cobrar de quem foi instituído na função representativa. Boas condições de acesso e trafegabilidade constituem direito fundamental ao desenvolvimento. É direito, e, portanto, seu vilipêndio pode e deve ser questionado.

Autor(a): Ana Paula Vavassori

Deputado Pedro Uczai propõe R$ 1 bilhão em bolsas de estudos

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, defendeu nesta terça-feira (18), durante a audiência com os reitores da Acafe, com os parlamentares do Fórum Parlamentar Catarinense e com dirigentes do Ministério da Fazenda, que o passivo das universidades comunitárias de Santa Catarina com a União, referente ao Imposto de Renda retino na fonte, que chega a cerca de R$ 1 bilhão de reais, seja transformado em bolsas de estudos para estudantes de escolas públicas.

Para o deputado Pedro Uczai todo o passivo deve ser aplicado em bolsas de estudos integrais para estudantes de escolas públicas. “Tenho defendido em todas as audiências que realizamos, que esse R$ 1 bilhão de reais seja aplicado 100% em bolsas de estudos nas universidades comunitárias”. Uczai, que foi relator na Comissão de Legislação e Justiça, do marco regulatório das instituições comunitárias de ensino, teve aprovada por unanimidade uma emenda que resolve o passado das universidades. A emenda regulamenta o repasse de recursos públicos para as Universidades Comunitárias, inclusive os provenientes da retenção do Imposto de Renda (IR) dos funcionários. “Resolvemos o futuro, agora nós deputados de Santa Catarina queremos resolver o passado, e a bolsa de estudos é uma proposta moral, ética e legal”, afirma.

Segundo o diretor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, o Ministério da Fazenda já vem trabalhado a ideia de que 70% do passivo sejam aplicados em bolsas e o restante da dívida parcelada em até 15 anos.

A proposta apresentada pelo deputado Pedro Uczai, e que conta com o apoio dos reitores, será avaliada pelo ministério e nos próximos dias deverá ocorrer uma nova reunião.
Participaram da reunião, além do deputado Pedro Uczai, os deputados federais Decio Lima (PT), Celso Maldaner (PMDB), Esperidião Amin (PP), Carmem Zanotto (PPS), Onofre Agostini (PSD), Ronaldo Benedet (PMDB).

Jeferson Ávila 

30 aposentadorias da Assembleia Legislativa serão canceladas pelo Iprev

Depois de duas prorrogações, o Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) vai apresentar, na próxima semana, o primeiro lote de julgamentos dos 114 aposentados por invalidez da Assembleia que são suspeitos de serem saudáveis na época em que conquistaram o benefício.

As investigações, iniciadas em julho de 2010, vão confirmar irregularidades em grande parte dos casos. Até agora, foram concluídos 55 dos 114 processos. Em 30 casos, o aposentado não conseguiu comprovar a existência da doença que o tornou inválido para trabalhar no serviço público e motivou a aposentadoria. Ou seja, 54% dos processos já concluídos vão pedir o corte da aposentadoria por invalidez.

Os números foram obtidos com exclusividade pelo jornal Diário Catarinense e ainda não são confirmados pelo Iprev, que pretende apresentar um relatório parcial com os casos já julgados na próxima semana. A expectativa do órgão é de que a conclusão da análise dos 114 casos ocorra até o final de maio.

Embora não confirme os números, o presidente do Iprev, Adriano Zanotto, afirma que haverá pedido de suspensão de benefícios.

— Isso sem dúvida. Vamos fazer a suspensão e encaminhar os resultados dos processos para que a AL baseie seus procedimentos.

Quem pode cancelar o benefício é a Assembleia. Advogado de 95 dos inválidos investigados, Pedro de Queiroz confirma a expectativa de condenação dos aposentados no Iprev. Ele questiona a imparcialidade do órgão para fazer o julgamento administrativo e diz que os pareceres prévios já indicavam a derrota de seus clientes. Queiroz acredita em pelo menos 70 casos de condenação do Iprev. 

— Provas contundentes estão sendo ignoradas. Já esperávamos por esse resultado na esfera administrativa, mas temos certeza absoluta de que vamos vencer na Justiça — afirma.

Além da AL, outras instituições vão receber os relatórios dos processos do Iprev. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) terá acesso ao material para incluir no inquérito em que investiga fraudes na concessão de aposentadorias. A Receita Federal também aguarda as decisões, porque a maior parte dos inválidos tem isenção de Imposto de Renda — e o valor retroativo a cinco anos de imposto que não foi pago pode ser cobrado.

A denúncia partiu do deputado Jailson Lima (PT) que, no ano passado, solicitou relatórios para avaliar o número de aposentadorias por invalidez no Poder Legislativo catarinense. Ao ter acesso, foi constatado que quase metade dos aposentados do órgão era por invalidez permanente e, na maioria das vezes, por cardiopatias graves. 

A denúncia foi apresentada nos programas de rede nacional Jornal da Globo e Fantástico, ambos da Rede Globo, que refletiu na sucessão de investigações em todo o país. O desdobramento positivo, além da economia aos cofres do legislativo catarinense, foi o início da discussão sobre o Portal da Transparência Pública, que disponibilizaria todos os atos dos servidores e parlamentares, além de compras, licitações e qualquer outro ato de cunho administrativo que venha a movimentar o sistema financeiro do serviço público estadual. 

Foi a partir desta discussão, que a Presidenta Dilma Rousseff também deu início ao processo de transparência na esfera Federal, nomeado como Lei de acesso às informações públicas, cuja sanção ocorreu em 18 de novembro de 2011.

No entanto, o Ministério Público do Estado entrou com uma liminar proibindo o órgão, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado a cumprirem com a Lei da Transparência, de autoria do deputado Jailson, que deveria entrar em vigor no próximo dia 16 de maio. 

Pedido de recursos à agricultura familiar chega a Brasília

A comitiva da agricultura familiar, que reuniu líderes da Fetraf do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, foi a Brasília conhcer detalhes do PAC da Agricultura e levou reivindicações da categoria. Entre os integrantes do grupo estava o deputado estadual Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia, que apresentou à ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) uma proposta de abertura de crédito de R$ 12 mil para pagamento em 10 anos, juros de 1% ao ano e três anos de carência, para os agricultores atingidos pela seca. Gleisi ficou de analisar junto com os demais itens da pauta com outros ministros.

No meio da conversa, que contou com a presença do deputado federal Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, Dresch pediu ações urgentes do governo na contenção de exportação de leite dos países do Mercosul, leia-se Argentina e Uruguai. Sobre o PAC do setor, Gleisi anunciou que estão sendo planejadas ações para a irrigação, seguro, habitação e garantia de renda.

O grupo da agricultura familiar com Marco Maia (E) e Gleisi Hoffmann, ao lado de Dirceu Dresch, quinta da esquerda para direita. PAULO H. CARVALHO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA