AUDIÊNCIA COM O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA VALDIR COBALCHINI-ASSUNTO SC 423

Vereadores de Rio do Campo presentes, Seno Junkes(PSD), Adilson Deretti (PSD), Antônio Carlos Contesini (PSDB) Alexsandro Losi (PMDB) e Rodrigo Preis (PT)

Representando a Câmara Municipal, os vereadores Seno Junkes(PSD), Adilson Deretti (PSD), Antônio Carlos Contesini (PSDB) Alexsandro Losi (PMDB) e Rodrigo Preiss (PT) estiveram em audiência com o Secretário da Infra-estrutura Valdir Cobalchini e os Deputados Aldo Schneider (PMDB), Jorge Texeira (PSD) e Dirceu Dresch (PT), em Florianópolis, no dia 7 de dezembro. Os vereadores Salésio Kulkamp, Fátima Aparecida Capstrano Garlini e Mário Henrique de Souza, não puderam se fazer presente na audiência, mas participaram de todas manifestações e reivindicações encaminhadas em relação a SC – 423.

Segundo os vereadores, a reunião foi muito positiva. Depois de moções, abaixo assinados, movimentos, audiências públicas, em prol da SC - 423, agora as reivindicações estão prestes a se concretizar. Segundo Cobalchini, está garantido para o mês de março de 2012, a licitação do recapeamento do distrito de Passa Manso a Rio do Campo.

E com relação ao ligamento asfáltico ao planalto norte, a notícia dada por Cobalchini é que já existe um projeto feito do trecho de Santa Terezinha até a ponte do Rio Itajaí. Conforme o Secretário da Infra-estrutura é necessário que uma empresa forte da região, como por exemplo, a Tyson do Brasil (Internacional) julgue economicamente necessário esse investimento público do asfaltamento. Assim, teria uma justificativa legalmente plausível para realização desta obra. Ou ainda, que a empresa financiasse a obra para deduzir em imposto de renda. Esse trabalho de contato com a empresa Tyson do Brasil, ficou a cargo do deputado Dr. Jorge Texeira realizar. Outra saída seria incluir o valor dessa obra no BIRD VI (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento), mas esse processo é mais demorado e moroso para ser feito.

Desta forma, o presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Campo e os demais vereadores que participaram dessa audiência voltaram satisfeitos e contente sabendo que o governo do Estado de Santa Catarina acatou a solicitação dos deputados, prefeitos, vereadores, entidades sociais e povo em geral do nosso município e região. Assim, podemos dizer mais uma vez que a união faz a força. Desta forma, o governo do estado, estará resolvendo um grande problema da nossa gente.

Jornal A Tribuna do Vale

MESA DIRETORA - 2012

Em virtude de pedidos de renúncia feitos pelos atuais Membros da Mesa Diretora e, no ensejo da Trigésima Nona Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2011, os Vereadores da Câmara Municipal de Rio do Campo elegeram os novos membros, que coordenarão os trabalhos da quarta sessão legislativa, exercício de 2012.
Houve formação e apresentação de chapa única, que obteve a soma de 8 (oito) votos favoráveis, ficando a Mesa Diretora – 2012 assim constituída:
Rodrigo Preis – Presidente
Marcos Simão Eyng – Vice-Presidente
Aparecida de Fátima Capstrano Garlini – Primeiro Secretário
Adilson Deretti – Segundo Secretário
Parabenizamos aos atuais membros: Seno Junkes - Presidente, Adilson Deretti - Vice-Presidente, Rodrigo Preis - 1º Secretário e Alexandro Losi - 2º Secretário pela dedicação despendida ao longo deste um ano de exercício frente a seus postos, e desejamos com extrema sinceridade aos novos membros eleitos, a realização de um ótimo trabalho!

Vereador Rodrigo Apresenta Moção

MOÇÃO 13/2011

O vereador que subscreve e apresenta, de acordo com as normas do Regimento Interno e depois de ouvido o Plenário, solicita que, se for aprovada, seja encaminhada aos Excelentíssimos Senhores: João Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina, Gelson Luiz Merísio – Presidente da Assembleia Legislativa, Marco Antônio Tebaldi – Secretário de Estado da Educação e Hugo Lembeck, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Moção nos seguintes termos:

A Câmara de Vereadores de Rio do Campo, acolhendo proposição do Vereador Rodrigo Preis, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº. 169/2011, que tramita na Assembleia Legislativa, e visa proibir a privatização ou terceirização dos serviços da alimentação escolar na rede pública estadual de educação de Santa Catarina.

Solicita ainda ao governo do Estado, que não terceirize os serviços de limpeza das escolas que estão sob administração estadual.

JUSTIFICATIVA

- A Lei Federal nº. 11.947 estabelece que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações;

- o atual modelo de gestão terceirizada na rede pública estadual de educação passa por grandes questionamentos;

- estudos realizados demonstram que, de forma geral, a gestão terceirizada tem um custo financeiro bem superior em relação à gestão estatal da alimentação escolar;

- vários Municípios catarinenses que têm gestão estatal da alimentação escolar, receberam prêmios e servem como bom exemplo; e

- o Estado pode e deve retomar a gestão da alimentação escolar, terminando com o processo de terceirização.

As considerações retrorrelacionadas fazem subentender o fato de que a terceirização dos serviços de alimentação, bem como os concernentes à limpeza nas escolas estaduais pode acarretar elevação de custos para o Estado e a diminuição do valor do salário dos trabalhadores.

Este processo, outrossim, tem profundos impactos sociais, uma vez que os atuais servidores, contratados pelas APPS, serão sumariamente dispensados. Assim sendo, ressaltando-se que sem emprego não existe renda, e que sem renda compatível às necessidades continuar-se-á mediante o marasmo da desigualdade social, uma alternativa plausível é que o Estado responsabilize-se de realizar a reinserção destes na prestação de serviços.

É inaceitável que, após 68 anos de promulgação da CLT, situações como estas ainda continuem a emergir no cenário das relações trabalhistas. Configura desrespeito ao trabalhador catarinense, sem sombra de dúvidas. Portanto, urge que iniciativas sejam tomadas a fim de resguardar os direitos e a integridade cidadã dos servidores das escolas estaduais.

Sala das Sessões, em 28 de Novembro de 2011.

Rodrigo Preis

Vereador

DÉCIO LIMA EM RIO DO CAMPO

DEPUTADO DÉCIO LIMA (PT SC) TEM COMPROMISSO COM POVO RIOCAMPENSE

No dia 26 de novembro esteve em Rio do Campo o Deputado Federal Décio Lima, aonde fez uma reunião com lideranças do PT de Rio do Campo, apresentando seus trabalhos na Câmara dos Deputados. Na oportunidade o Deputado apresentou os recursos que conseguiu articular para o município de Rio do Campo, sendo uma emenda parlamentar de R$ 150.000,00 do Ministério das Cidades que será usado Canalização do esgoto no Bairro Guanabara, próximo ao antigo “campo do Floresta”, e mais uma emenda parlamentar de R$ 200.000,00 compra de implementos Agrícola.

Atendendo aos pedidos do PT de Rio do Campo o Deputado Décio Lima incluiu o Município de Rio do Campo na listagem para receber as seguintes políticas públicas do Governo Federa: Um ônibus para o transporte escolar no Valor de R$ 185.000,00 e mais uma praça para implantação de uma Academia da Saúde no valor de R$ 80.000,00.

A presidente do Conselho Municipal da Juventude, Joseanir Hermes, entregou três moções para o Deputado encaminhar ao Congresso Nacional: uma a favor no Estatuto da Juventude e duas contra mudanças no projeto do Código Florestal e a redução da maioridade penal.

Deputado Décio Lima com lideranças de Rio do Campo

No roteiro que fiz pelo Alto Vale do Itajaí no sábado (26), também estive em Rio do Campo, onde fui recebido pelos companheiros Alvaro Schorner, presidente do PT daquela cidade, e pelo vereador Rodrigo Preiss.
Deputado Décio Lima e vereador Rodrigo Preiss

Em Rio do Campo tive a oportunidade de me reunir com diversas lideranças locais, entre elas o presidente do Sindicato da Agricultura Familiar, Euzenir Becker, o vice-presidente da Cresol de Vitor Meireles, Sérgio Gorges, e o presidente da CDL daquela cidade, Zeferino Beiger, que abriu as portas da sede da entidade para o encontro.
Deputado Décio Lima com lideranças de Rio do Campo

Também recebi das mãos da presidenta do Conselho Municipal da Juventude, Joseanir Hermes, três moções que estou encaminhando ao Congresso Nacional: uma a favor no Estatuto da Juventude e duas contra mudanças no projeto do Código Florestal e a redução da maioridade penal.
Deputado Décio Lima recebe moções do Conselho Municipal da Juventude de Rio do Campo

Audiência pública sobre a situação precária da SC 423 e ligação da BR- 116

Neste último dia (24) aconteceu em Rio do Campo uma Audiência pública, tendo como pauta situação precária da SC 423 e ligação da BR- 116 com o planalto Norte
Neste último dia (24) aconteceu em Rio do Campo uma Audiência pública, tendo como pauta situação precária da SC 423 e ligação da BR- 116 com o planalto Norte


Confira a matéria completa no jornal impresso desta semana
A Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa realizou audiência pública na quinta-feira (24), às 19h30min, em Rio do Campo, para debater a situação das rodovias estaduais e ligações asfálticas entre os municípios do Alto Vale do Itajaí. A audiência foi proposta pelo deputado Dirceu Dresch, líder do PT no Legislativo estadual, e aconteceu no salão da Igreja Católica São José no bairro Floresta. Contou com a presença de várias autoridades do Alto Vale do Itajaí.
O Deputado Dirceu Dresch destacou que o debate foi requerido pelas lideranças da região e articulado pelo vereador de Rio do Campo, Rodrigo Preis, para reivindicar obras de melhorias nas rodovias estaduais na região, que estão em péssimas condições de tráfego.
Entre as reivindicações mais urgentes está a pavimentação asfáltica do trecho entre Santa Terezinha e a BR-116, no Planalto Norte, que hoje é uma estrada de chão. A pavimentação desse trecho de 40 quilômetros vai impulsionar o desenvolvimento de vários municípios, facilitando o escoamento de produtos para o Paraná e São Paulo e a vinda de investimentos como a construção de aviários em nossa região.
Outra questão que esteve muito em debate como citada no texto acima é a péssima condição do asfalto da SC-423, entre Rio do Campo e o distrito de Passo Manso, em Taió.

Chirlei Cristina / A Tribuna do Vale

Comissão de Transportes debate infraestrutura rodoviária no Alto Vale do Itajaí

Comissão de Transportes debate infraestrutura rodoviária no Alto Vale do Itajaí
O destaque da audiência pública realizada pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa na noite desta quinta-feira (24) em Rio do Campo, no Alto Vale do Itajaí, foi a necessidade de ligação asfáltica da região com o Planalto Norte do Estado. A continuação da SC-423, a partir da cidade de Santa Terezinha, até a BR-116, pode cruzar Itaiópolis, Monte Castelo ou Papanduva. O debate foi presidido pelo deputado Dirceu Dresch (PT), autor da proposta, e contou com a participação de Jorge Teixeira (PSD) e Aldo Schneider (PMDB).
Dresch destacou que a perspectiva é agendar uma reunião com o secretário do Estado de Infraestrutura, Valdir Cobalchini, e com o Deinfra, ainda na próxima semana para tratar das questões levantadas no encontro. O parlamentar também sugeriu a possibilidade de buscar recursos federais para as obras necessárias à região. “Vamos construir um documento para mostrar a insatisfação e a revolta desta comunidade com uma situação que não se resolve há anos. Não existe hoje em Santa Catarina uma obra mais importante do que esta que liga o Alto Vale do Itajaí ao Planalto Norte”, afirmou Dresch. A audiência teve ainda como resultado a criação de uma comissão de acompanhamento composta por parlamentares, prefeitos, representantes do Ministério Público e empresários.
O presidente do Legislativo de Rio do Campo, Seno Junkes, ressaltou a necessidade desta ligação para o desenvolvimento econômico da região, que se destaca pelo cultivo de fumo e arroz e pela agroindústria. Junkes entregou à comissão uma pauta de reivindicações da comunidade, elaborada por representantes de sindicatos, da Câmara de Dirigentes Lojistas, entre outras entidades. Para o prefeito de Rio do Campo, Antônio Pereira, “a ligação à BR-116 representa o progresso da região. É um sonho de todo cidadão que mora no Alto Vale do Itajaí”.
Na opinião de Clóvis Peruzzolo, empresário proprietário da Gallus Avícola, a situação precária das estradas desestimula a implantação de novas agroindústrias na região. “Sem essa rodovia, um trecho de apenas 37 quilômetros, não teremos condições de competir com as empresas instaladas em regiões produtoras de grãos pela questão do custo do transporte do alimento dos animais”, salientou. O presidente da Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí (Cravil), Harry Dorow, complementou: “O setor agropecuário precisa de estradas. Damos o nosso testemunho da necessidade dessa obra para o escoamento da nossa produção”.
Considerando a situação, Teixeira sugeriu a criação de um curso de nível técnico em Taió com foco na capacitação para a agroindústria, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IF-SC). “As agroindústrias só se manterão na região se tivermos capacidade técnica e mão de obra qualificada”, disse. O parlamentar também propôs que o governo estadual incentive investimentos privados para a construção de rodovias.
Segundo o secretário da SDR de Taió, Hugo Lembeck, a ligação entre o Alto Vale do Itajaí e o Planalto Norte é uma prioridade do Conselho de Desenvolvimento Regional. “A obra beneficiará a região, criando um corredor de desenvolvimento. Ainda não temos recursos previstos, mas o projeto está sendo feito”, garantiu.
Outra reivindicação da comunidade debatida na audiência pública é a restauração do trecho entre o distrito de Passo Manso, em Taió, e o município de Rio do Campo, na SC-423. O deputado Schneider comprometeu-se a buscar junto ao Executivo uma solução ágil para o problema. “Temos a obrigação moral de sensibilizar o governador e o secretário para que os pleitos se resolvam rapidamente”, assegurou.
Lembeck, representando o secretário do Estado de Infraestrutura, informou que a operação “tapa-buraco” desse trecho, de caráter emergencial, deve ser feita ainda no mês de dezembro. A restauração completa está incluída no Programa de investimento em infraestrutura rodoviária BID VI – uma parceria do governo do Estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –, e deve ser licitada no início de 2012.
Também participaram da audiência pública os prefeitos de Santa Terezinha, Genir Junkes; de Taió, Ademar Dalfovo; de Vitor Meireles, Ivanor Boing; de Ituporanga, Osni Francisco de Fragas; e de Witmarsum, Fridolino Nitz; além do presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Campo, Seno Junkes. Cerca de 200 pessoas compareceram à reunião, que contou ainda com a presença de vereadores, lideranças comunitárias, empresários, representantes de sindicatos de agricultura familiar, entre outros. (Ludmilla Gadotti)

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DEPUTADO GELSON MERÍSIO

e o Presidente da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano

DEPUTADO VALMIR COMIN,

atendendo ao Requerimentos do Deputado

DIRCEU DRESCH

Convidam para a Audiência Pública que debaterá sobre o tema:

“MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS (SC 423) E LIGAÇÃO ASFÁLTICA DO ALTO VALE DO ITAJAI COM O PLANALTO NORTE CATARINESE”

Que realizar-se ás dezenove e trinta horas no dia 24 de novembro de dois mil e onze no Salão da Igreja Católica de Rio do Campo – SC.

ATENÇÃO

ATENÇÃO

Você Agricultor Familiar que recebeu a notificação Extra Judicial da FETAESC, NÃO PAGUE!

O Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura familiar, vem por meio deste, informar aos Agricultores em Regime de Economia Familiar, que possuem até 72 hectares, que NÃO PAGUE a contribuição Sindical, pois a FETAESC afronta a justiça com tal cobrança, conforme o Acórdão-6ªC RO 0001169- 70.2010.5.12.001 - Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone - Publicado no TRTSC/DOE de 07.10.11)

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO DETÉM A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o Judiciário já se pronunciou, por meio de decisão transitada em julgado, acerca da ausência de legitimidade da FETAESC - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina - para representar os trabalhadores na agricultura familiar no Estado de Santa Catarina - caso do autor -, conferindo representatividade à FETRAF-SUL - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – e determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição sindical rural por aquele órgão, é de ser mantida a sentença que acolheu o pleito inicial a fim de determinar a exclusão dos débitos existentes em nome do autor. Entendimento contrário implicaria afronta à coisa julgada.” (Acórdão-6ªC RO 0001169- 70.2010.5.12.001 - Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone - Publicado no TRTSC/DOE de 07.10.11) (Grifamos). Maiores informações no SINTRAF-RC, fone: (47) 3564-0033.

Alesc derruba veto de Colombo e Projeto de Jailson vira Lei

Alesc derruba veto de Colombo e Projeto do deputado Jailson sobre transparência em todos os Poderes vira Lei. Na sessão desta terça-feira (25) foi derrubado o veto do Governador João Raimundo Colombo ao projeto de lei nº 408/2011 de autoria do deputado estadual Jailson Lima, que trata da publicação transparente de todos os atos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Luiz Hames

Charge

Charge / Foto: Arq.OBV

Fontes não oficiais alegam que o Governador Colombo recebeu a recomendação de veto do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, alegando que a iniciativa parlamentar era inconstitucional, além de reconhecer que ambos os órgãos já possuem um portal da transparência de qualidade.

Embora já tenha o portal, torna-se uma obrigação de cada Poder e órgão subordinado, através do projeto que agora é Lei, a publicação no Diário Oficial do Estado de todos os atos nestes órgãos, principalmente no que diz respeito à realização de despesas, pois ''a sociedade deve estar a par dos trabalhos que ocorrem na administração pública catarinense e estamos aqui porque somos funcionários do povo'', conforme disse o deputado Jailson após ser notificado do veto ao projeto no início do mês de outubro.
''Agora tudo o que ocorrer nestes Poderes terá que ser publicado.
O povo também deve fiscalizar o investimento realizado nestes órgãos. Tenho trabalhado muito em função da transparência, consciência e moralidade.
Não podemos deixar a situação impune. A partir de agora nosso Estado mostrará sua responsabilidade na condução do dinheiro público'', concluiu o parlamentar Jailson Lima, que exerce as funções de 1º Secretário e corregedor da Mesa Diretora do Legislativo Catarinense.

Aprovado Estatuto da Juventude Brasileira

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O estatuto define direitos específicos para jovens na faixa de 15 a 29 anos e estabelece diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa faixa etária.

O texto prevê transporte público gratuito para os estudantes e meia passagem nos transportes interestadual e intermunicipal para os jovens de 15 a 29 anos. O estatuto assegura, ainda, uma série de direitos, como meia-entrada para estudantes em eventos culturais e de lazer e financiamento estudantil em faculdades privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação. O texto também prevê ações afirmativas para garantir o acesso ao ensino superior a jovens negros, indígenas, com deficiência e oriundos de escola pública.

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), autor da lei das Bolsas de Estudos do Artigo 170, que já garantiu mais de 200 mil bolsas de estudos para estudos nas universidades catarinenses, comemorou a aprovação do Estatuto da Juventude que para ele, “inaugura um novo momento na garantia de direitos aos jovens, em especial à democratização do acesso ao ensino, maior herança que se pode deixar aos jovens”.

Para Uczai, um dos pontos mais importantes do estatuto é a criação do Sistema Nacional da Juventude, que trata da gestão de recursos destinados às políticas dirigidas aos jovens. Segundo ele, o Estatuto vai além de diretrizes de direitos, pois torna as políticas da juventude uma questão de Estado, com recursos próprios para a sua execução. “Aprovar o Estatuto da Juventude é, certamente, um importante passo que o país dá na efetivação de um conjunto de direitos aos nossos jovens da cidade e do campo. Hoje, presenteamos os mais de 50 milhões de jovens que precisam de incentivos para exercer papel de destaque no Brasil que estamos construindo”, conclui.

A proposta agora segue para o Senado.

Transparência Pública

VEREADOR RODRIGO PREIS

Prestando contas

* FILIADO AO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE RIO DO CAMPO DESDE 2004;

* 240 VOTOS NA ELEIÇÃO DE 2008;

* 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA POR DOIS ANOS;

* ACADÊMICO DO CURSO DE GESTÃO PÚBLICA DA UNC- CAMPUS CANOINHAS.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Municipal. A ampliação da divulgação das ações governamentais a todos os RIOCAMPENSES, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

Com a intenção de promover essa tão comentada transparência pública algumas ações em benefício dos munícipes foi demonstrada a toda a população Riocampense, no dia 17 de setembro de 2011, no salão da Igreja de Rio Waldrich, onde participaram aproximadamente 500 pessoas.

Indicações

Realizamos mais de 50 indicações, sendo que as principais foram:

* Varias indicações solicitando melhorias para todo o município, sendo: Acesso as propriedades, estradas, bueiros, pontes, pontos de ônibus, rede de esgoto, pavimentação de ruas, etc;

* Em Junho de 2009, foi solicitado ao Executivo que decretasse situação de emergência no Município em razão da estiagem;

* Foi solicitado que Poder Público promova o acesso universal e igualitário a todos os habitantes do município, especialmente objetivando a inclusão de pessoas portadoras de deficiências físicas e que tenham sua mobilidade reduzida em virtude disso;

* Pedido do Projeto de Lei do Empreendedor Individual;

* Cobertura em frente ao posto de saúde de Rio da Prata;

* Pedido de formação de parceria com as Agropecuárias para agilizar o recolhimento das embalagens de agrotóxico;

* Pedido para atualização do Plano Rodoviário do Município;

* Solicitado a Implantação nas unidades de saúde do Município terapias alternativas;

* Pedido para que o executivo auxilie a população no que diz respeito ao controle de borrachudo;

* Solicita isenção do IPTU aos portadores de deficiência física e mental e também de doenças graves;

* Pede para recolher e transportar os pneus inservíveis até uma empresa de reciclagem;

* Pedido de uma lâmina dianteira para trator, beneficiando os agricultores;

* Pedido para melhorar a iluminação pública em locais com problemas.

Moções

* Encaminhada ao Senado Federal, Câmara dos deputados e ao Ministério do Meio Ambiente, solicitando a aprovação com urgência do Projeto de Lei que institui o pagamento por Serviços Ambientais;

* Encaminhada a Celesc e a SDR de Taio, que seja feita a melhoria nas redes de energia elétrica nas comunidades com problemas;

* Encaminha a BRASILTELECOM, o pedido de instalação de linhas telefônicas no interior;

* Encaminha ao Senado Federal, Câmara dos Deputados a solicitando a aprovação do Projeto de Lei que trata da Alimentação Escolar para o Ensino Médio, e a MP, que deternima que 30% da merenda escolar seja adquirida de agricultores familiares;

* Encaminha pedido ao Governador do Estado a reabilitação da SC 423, que faz a ligação de Taio à Rio do Campo;

* Encaminha a CELESC e a SDR solicitando que sejam disponibilizados ao Município de Rio do Campo, plantonistas para noites e fins de semana;

* Encaminha ao Deputado Jailson Lima da Silva, parabenizando a corajosa atuação pela moralidade na ALESC, denunciando os supersalários e as aposentadorias indevidas.

Leis aprovadas

* Torna obrigatório o fornecimento de merenda das Escolas Municipais de Rio do Campo, um percentual mínimo de 30% de alimentos de origem da agricultura familiar;

* Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancarias do Município de Rio do Campo, que possuem portas giratórias, instalarem e manterem nas áreas de atendimento, um guarda volume;

* Cria, no âmbito do Município de Rio do Campo, o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem.

Projetos de Lei em Tramitação

* Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Pública;

* Vereador Mirim.

Recursos do Governo Federal conquistados pelo PT de Rio do Campo

* 01- Caminhão Caçamba – R$250.000,00 – Senadora Ideli Salvatti;

* 10- Implementos agrícola - R$ 100.000,00 – Dep. Claudio Vignatti;

* 02- Ruas calçadas---R$ 150.000,00- Dep. Carlito Meers;

* Total: R$: 500.000,00 em benefícios para os Riocampenses.

Audiências Públicas

* Audiência Pública para esclarecer as principais dúvidas com relação aos programas destinados à agricultura familiar;

* Palestra demonstrando como o trabalhador informal pode se tornar um empreendedor individual;

* Encontro para debater proposta do governo do estado em municipalizar o ensino infantil e fundamental em Rio do Campo;

* Audiência pública na comunidade de Taiozinho para discutir sobre as constantes faltas de energia elétrica ocorridas no município de Rio do Campo.

Outros trabalhos realizados

* Entregue ao Secretário Nacional do MDA(Laudemir Muller) o relatório demonstrando todas as perdas ocasionadas em Rio do Campo, devido aos problemas climáticos;

* Participação na audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa de SC. A reunião discutiu os impactos causados ao desenvolvimento do estado e as perdas ao consumidor decorrentes das quedas freqüentes no fornecimento de energia elétrica em diversas regiões catarinenses;

* Participação na audiência pública, para debater o preço, classificação e futuro da atividade fumageira;

* Paralisação para melhoria do preço do fumo;

* Participação no ato da agricultura familiar e entrega da pauta de reivindicações aos governos e instituições financeiras;

* Apoio a reativação da Rádio Comunitária Nascente do Vale;

* Apoio a Conferência Municipal da Juventude;

* Apoio as associações, Cooperativas e sindicato.