No último dia 09 os Vereadores Antonio Carlos Contezini, Aparecida de Fátima Capstrano Garlini, Marcos Simão Eyng e Rodrigo Preis, representando o Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, foram recepcionados em Florianópolis pelo Superintendente da Uvesc, Senhor Ilmar Dalla Costa que, no decorrer do encontro, atentou para dúvidas dos mesmos quanto a questões de ordem legal, e, outrossim, em relação a encaminhamentos e consultas da assessoria jurídica, concernentes a assuntos da Câmara Municipal.
Ao ensejo, os Vereadores participaram ainda de uma audiência com o Presidente do Deinfra catarinense, Engenheiro Civil Paulo Roberto Meller, organizada pela Ucavi, em deferimento a pedidos da Câmara deste Município.
Na ocasião, os Vereadores questionaram-no a respeito do andamento dos transcursos legais pertinentes à realização do processo de restauração da Rodovia SC-423, secção Taió ao Distrito de Passo Manso, bem como à ligação asfáltica entre o Alto Vale do Itajaí e o Planalto Norte do Estado.
Em resposta, o engenheiro afirmou que o edital de licitação deverá ser lançado até o final deste mês de maio, obedecendo aos trâmites irrefutáveis. Disse ainda estar prevista, para execução da obra, a disponibilização de aproximadamente R$ 15.000.000,00.
Faz-se útil salientar que a licitação que regulamenta a restauração SC-423 é de essência conjunta, ou seja, inclui e faz referência a um contíguo de obras - várias rodovias -, o que torna necessário, para seu lançamento, que todas estas detenham correta documentação e estejam com suas pendências sanadas, a pari passu. Ademais, a documentação da SC-423 está correta, tanto o projeto, quanto a licença ambiental, havendo sido realizada a vistoria da equipe do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
É indiscutível a imprescindibilidade do processo licitatório a toda e qualquer obra de âmago público, e sua demora é, por vezes, o resultante de uma burocracia excrescente. No entanto, prazos que se sobreponham aos indispensáveis configuram desrespeito para com o cidadão que paga adequadamente os impostos que lhe são impostos.
O Vereador é, pois, no exercício da vereança, um vínculo de suma importância entre a população e o Poder Público. A instituição da probidade e da diligência da representatividade eleita, deveras, passa pela participação popular, a exemplo da manifestação organizada em novembro de 2011.
O povo deve cobrar de quem foi instituído na função representativa. Boas condições de acesso e trafegabilidade constituem direito fundamental ao desenvolvimento. É direito, e, portanto, seu vilipêndio pode e deve ser questionado.
Autor(a): Ana Paula Vavassori
Muito boa a matéria,na minha visão!Parabéns vereador Rodrigo,e obrigado pelo esclarecimento!
ResponderExcluirLuiz Eduardo