O vereador Rodrigo apresentou uma indicação onde requer que o poder executivo respeite a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIV, letra b, que trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõe que é a todo assegurado, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidão em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Temos o conhecimento que em nosso município, o cidadão, para obter uma certidão negativa na Prefeitura Municipal, deve em primeiro lugar pagar uma taxa no banco, conseguindo retirar a certidão apenas no dia seguinte, portanto não esta sendo assegurado a este cidadão o direito que consta no art 5º da Constituição Federal.
A indicação completa você encontra em: http://www.legislacaomunicipal.com/busca_indicacoes.php?municipio=07776936000158
É isto ai Rodrigo, lute pelos nosso direitos.
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